Termos de uso | Me Leva Car

Termos de Uso RCS – Me Leva Car

Última atualização: 09 de dezembro 2024

Ao utilizar os serviços da Me Leva Car, localizada na Avenida Prefeito Nilson José Vilela, 1008, CNPJ 15.677.425/0001-07, você concorda com os seguintes termos de uso:

1. Aceitação dos Termos

1.1. O uso de nossos serviços implica aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso. Caso você não concorde com qualquer item, não utilize nossos serviços.

1.2. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, com aviso prévio aos usuários por meio de nosso site https://melevacar.com ou canais de comunicação disponíveis.

2. Serviços Oferecidos

2.1. A Me Leva Car oferece transporte por meio de um aplicativo de chamada de motoristas, com tecnologia de localização e agendamento.

2.2. O envio de mensagens RCS será utilizado para:

Confirmar e atualizar corridas.
Enviar ofertas e promoções.
Fornecer suporte ao cliente.

3. Responsabilidades do Usuário

3.1. Fornecer informações corretas e atualizadas ao se cadastrar no aplicativo ou interagir via mensagens RCS.

3.2. Utilizar nossos serviços apenas para fins lícitos e de acordo com as legislações aplicáveis.

3.3. Respeitar os motoristas e outros usuários, evitando qualquer conduta inadequada.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. A Me Leva Car não se responsabiliza por atrasos, interrupções ou problemas causados por fatores externos, como falhas em redes de comunicação ou operadoras de RCS.

4.2. Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo serviço contratado, quando aplicável.

5. Cancelamento e Encerramento de Uso

5.1. O usuário pode, a qualquer momento, cancelar seu cadastro ou desativar o recebimento de mensagens RCS respondendo com SAIR no canal de comunicação.

5.2. A Me Leva Car reserva-se o direito de encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos de Uso.

Dúvidas ou Informações
Para mais informações, entre em contato pelo nosso canal de atendimento: (35) 3661-3958.

TERMOS DE USO

USUÁRIO/PASSAGEIRO ME LEVA CAR

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo à Me Leva Car Mobilidade Urbana Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela Me Leva Car Mobilidade Urbana Tecnologia Ltda. (“ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.677.425/0001-07, com sede na Rua Dos Expedicionarios,119 Três Pontas Minas gerais, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de passageiro, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Usuários, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

2.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA NO SEGUINTE LINK: http://www.melevacar.com. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta”). O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

3.1.1. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar prestadores de diferentes modalidades de serviços de transporte de pessoas (como, por exemplo, motoristas privados) (“Motorista(s) Parceiro(s)“). O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.1.1. O uso dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuito. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica pelos Meios de Comunicação e/ou por atualização dos Termos. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.

4.2. Modificação ou Encerramento do Serviço. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4.3. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO PELOS MOTORISTAS PARCEIROS. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO EM NOSSO APLICATIVO.

4.4. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS MOTORISTAS PARCEIROS, TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 8.2., ABAIXO.

4.5. Danos e prejuízos causados aos Motoristas Parceiros. O Usuário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao prestador de serviço de transporte de pessoas e concorda em indenizar e manter a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face do prestador de serviço de transporte de pessoas.

4.5.1. O Usuário é o único integral responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo, munições; materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.

4.6. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelos Motoristas Parceiros, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, nos termos da Cláusula 10, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA a seu exclusivo critério.

4.6.1. O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

4.7. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

5. CÓDIGOS PROMOCIONAIS

5.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).

5.1.1. O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA; (iii) poderão ser desabilitados pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio Usuário ou por terceiros, caso a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

6. LICENÇA

6.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível.

7. DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL

7.1. Preço. O Usuário entende que os serviços de transporte que receber de um Motorista Parceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço(s)”). O pagamento do Preço é feito diretamente pelo Usuário, por uma das modalidades de pagamento disponíveis e que sejam aceitas pelos Motoristas Parceiros: (i) dinheiro; (ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; pix; e/ou (iii) por meio do próprio Aplicativo. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio do próprio Aplicativo. Modalidades de pagamento diretas, a saber, dinheiro e máquina de cartão de débito ou crédito dos Motoristas Parceiros, são disponibilizados pelo próprio Motorista Parceiro e utilizados por conta e risco do Usuário.

7.1.1. No momento em que o Usuário solicitar o serviço através do Aplicativo, poderá consultar valor estimado do Preço por trajeto, que ficará visível sempre que se tenha incluído o destino. O Usuário entende e concorda que estimativas de preço são meramente uma ferramenta de informação ao Usuário, baseadas em hipóteses sobre distância e tempo de viagem, não se constituindo em Preço pelo serviço de transporte de pessoas. O Preço será informado quando finalizada a corrida.

7.1.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços de transporte por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão: (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista Parceiro, o local de origem e/ou destino da viagem; e (ii) sofrer variações vinculadas à disponibilidade de oferta de serviços por parte dos Motoristas Parceiros em face da demanda de passageiros (sendo que tais variações poderão representar em aumento do Preço).

7.1.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que o Usuário será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá, a qualquer momento, fornecer a certo(s) Usuário(s) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por serviços de transporte iguais ou similares obtidos por meio do uso dos Serviços, e o Usuário concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também a ele oferecidos, não terão influência sobre os Preços normalmente aplicados.

7.2. Meios de Pagamento. O pagamento por meio do Aplicativo se dará, à escolha do Usuário, seja por meio de conta em empresa parceira de meios de pagamento (“Empresa de Pagamento”), seja por cartão de crédito devidamente cadastrado no Aplicativo (“Empresa de Cartões de Crédito”). A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não possui qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro da Empresa Parceira ou da Empresa de Cartões de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, o Usuário autoriza a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA a fazer o débito do valor integral do Preço no Meio de Pagamento disponível.

7.2.1. Caso o Usuário opte por realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito. Para sua segurança, sempre que o Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA realizará uma cobrança-teste, que será estornada logo em seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas para verificar a validade do cartão de crédito cadastrado.

7.2.2. Caso não seja possível debitar Preço do valor da corrida no Meio de Pagamento disponível da Empresa de Pagamentos por qualquer razão, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

7.3. Taxa de Cancelamento. O Usuário poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista Parceiro a qualquer momento antes da chegada desse Motorista Parceiro ao local de embarque indicado no Aplicativo, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

8.1. RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE: (i) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (ii) A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA NÃO PODE GARANTIR QUE: (A) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA, TEMPESTIVA; (C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS; E (E) OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO CONFIÁVEIS, PONTUAIS E ADEQUADOS.

8.1.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E (D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

8.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS MOTORISTAS PARCEIROS SÃO AUTÔNOMOS E RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS, MAS A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (I) QUALQUER MOTORISTA PARCEIRO, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (II) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS MOTORISTAS PARCEIROS E SEUS RESPECTIVOS VEÍCULOS; E (III) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS, INCLUINDO MAS SEM LIMITAÇÃO: (A) O ITINERÁRIO OBSERVADO PELO MOTORISTA PARCEIRO; (B) O HORÁRIO DE CHEGADA DO USUÁRIO AO DESTINO FINAL; (C) O ENCERRAMENTO ADEQUADO DA CORRIDA PELO CONDUTOR NA PLATAFORMA; E (D) A GUARDA DE OBJETOS ESQUECIDOS PELO USUÁRIO NO VEÍCULO DO CONDUTOR.

8.2.1. O Usuário está ciente de que os dados do Motorista Parceiro divulgados pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo utilizado, foram fornecidos pelo próprio Motorista Parceiro.

8.3. INDENIZAÇÃO.

8.3.1. POR ACIDENTES. O USUÁRIO CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO FEITO COM BASE NO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) MANTIDO PELO PRESTADOR TERCEIRO REDUZIRÁ QUALQUER INDENIZAÇÃO QUE EVENTUALMENTE SEJA DEVIDA DECORRENTE DAQUELE MESMO ACIDENTE. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA PODERÁ DEDUZIR QUALQUER PAGAMENTO DO SEGURO REALIZADO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO QUE A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA VENHA A SER OBRIGADA A PAGAR, COM BASE EM QUALQUER FUNDAMENTO.

8.3.2. DO USUÁRIO À ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA. O Usuário concorda em indenizar e isentar a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso dos Serviços, de serviços de transporte obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) pela violação destes Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Motoristas Parceiros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10. CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

10.1. O Usuário concorda que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, à sua Me Leva Car Mobilidade Urbana discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

10.2. O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.

11.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Guarapari, Estado do Espirito Santo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a Me Leva Car Mobilidade Urbana concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

11.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Me Leva Car Mobilidade Urbana deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

11.4. Renúncia de Direitos. Caso a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá se interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.5. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou quaisquer Motoristas Parceiros como resultado do contrato entre você e a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou pelo uso dos Serviços.

11.6. Prevalência das Cláusulas Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

TERMOS DE USO

CREDENCIADO/MOTORISTA ME LEVA CAR

1. INTRODUÇÃO

1.1 Pelo presente instrumento, daqui em diante denominado “TERMOS DE USO”, inclui ao mesmo tempo os seguintes documentos: (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a Me Leva Car Mobilidade Urbana, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.677.425.0001/07, sediada na cidade de Três Pontas, estado de Minas Gerais, na Rua Dos Expedicionários, 119, doravante denominada “ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA”, e, de outro lado o motorista/acompanhante particular, daqui em diante denominado(a) “CREDENCIADO”, que decidam utilizar o APLICATIVO da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA e (ii) os TERMOS DE USO contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO, têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1.2. Os TERMOS DE USO estabelecem os termos e as condições gerais de licenciamento e uso do APLICATIVO.

1.3. Os TERMOS DE USO constituem o acordo integral e plenamente vinculante entre a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA e o CREDENCIADO, sendo o único documento a reger esta relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o CREDENCIADO discorde de qualquer termo ou condição prevista nestes TERMOS DE USO, deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

1.4. Os TERMOS DE USO são exibidos ao CREDENCIADO e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO.

1.5. Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que se tornar usuária do APLICATIVO da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA declara expressamente aceitar estes TERMOS DE USO.

1.6. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do APLICATIVO após a alteração ou atualização dos TERMOS DE USO servirá como aceite por parte do CREDENCIADO.

2. RESUMO DOS TERMOS DE USO

2.1. Este é um resumo dos direitos e das obrigações do CREDENCIADO e da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA estabelecidos nos TERMOS DE USO. Este Resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo CREDENCIADO, mas não substitui os TERMOS DE USO. Se houver divergências entre o Resumo e os TERMOS DE USO, os TERMOS DE USO prevalecerão

2.2. A RELAÇÃO ENTRE O CREDENCIADO E A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA

2.2.1. Por meio dos TERMOS DE USO a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA licencia ao CREDENCIADO o direito de usar o APLICATIVO, possibilitando ao CREDENCIADO aceitar corridas e prestar serviços de transporte e acompanhamento de passageiros aos usuários do APLICATIVO. Essa licença de uso é cobrada pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA pelo número de corridas aceitas. Não se estabelece entre o CREDENCIADO e a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o CREDENCIADO é livre para aceitar ou recusar corridas a partir do APLICATIVO, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

2.3. DO PAGAMENTO DO CREDENCIADO E DA REMUNERAÇÃO DA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA

2.3.1. O valor do serviço pertence ao CREDENCIADO. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO que será descontada do valor pertencente ao CREDENCIADO conforme os itens 2.3.2. a 2.3.4, que seguem.

2.3.2. O pagamento do serviço é feito diretamente pelo passageiro, por uma das modalidades por ele escolhidas. O CREDENCIADO pode optar por receber o pagamento dos serviços prestados, já descontada a remuneração pertencente à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, através de duas modalidades: pelo meio de pagamento utilizado pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, ou em dinheiro.

2.3.3. No caso de pagamentos feitos em dinheiro diretamente pelo PASSAGEIRO ao CREDENCIADO, o valor referente à remuneração da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA será descontado diretamente de valores a serem recebidos pelo credenciado em virtude dos pagamentos realizados por PASSAGEIROS através de outro meio de pagamento utilizado pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

2.3.4. Feita a apuração de valores conforme itens 2.3.1 a 2.3.3., acima, se houver valor a ser pago pelo credenciado à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA , em virtude dos serviços pagos em dinheiro, o CREDENCIADO terá prazo de 15 dias para efetuar o pagamento ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, sob pena de descredenciamento, sem prejuízo das medidas cabíveis para recebimento do crédito pertencente ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

2.4 AS RESPONSABILIDADES DOCREDENCIADO

O CREDENCIADO é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte e acompanhamento de passageiros, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O CREDENCIADO deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO O descumprimento dos TERMOS DE USO ou da legislação aplicável pelo CREDENCIADO poderá resultar, a livre e exclusivo critério da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA em impedimento do seu acesso ao APLICATIVO

2.5. AS RESPONSABILIDADES DA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA

2.5.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA deverá ainda manter o bom funcionamento do APLICATIVO na medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do APLICATIVO. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo CREDENCIADO, pelo passageiro ou por terceiros.

2.6. A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA

2.6.1. O CREDENCIADO aceita que será avaliado pelos passageiros e pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA com base em critérios tais como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O CREDENCIADO que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do APLICATIVO suspensa ou cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao APLICATIVO) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas, inadequadas ou violações da lei.

3. DEFINIÇÕES

3.1. “ME LEVA CAR MOBILIDADE, proprietária e licenciante do APLICATIVO. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA presta um serviço de licenciamento de uso de software.

3.2. CREDENCIADO: é o usuário licenciado, motorista particular, que se cadastra junto à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida particular e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.

3.3. PASSAGEIRO: é o usuário que se cadastra junto à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual com opção de acompanhamento a ser prestado pelo CREDENCIADO, conforme categoria escolhida pelo próprio PASSAGEIRO.

3.4. APLICATIVO: é o software desenvolvido e licenciado pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA para utilização em smartphones e tablets, que possibilita a conexão entre o CREDENCIADO e o PASSAGEIRO para que o CREDENCIADO preste serviço de transporte com opção de acompanhamento individual ao PASSAGEIRO.

4. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANAAO CREDENCIADO E DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO INDIVIDUAL

4.1. Por meio destes TERMOS DE USO, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA licencia onerosamente o uso do APLICATIVO ao CREDENCIADO, em caráter não-exclusivo.

4.2. O APLICATIVO funciona aproximando o CREDENCIADO ao PASSAGEIRO, para que o CREDENCIADO possa oferecer a estes últimos os seus serviços.

4.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA é responsável por licenciar ao CREDENCIADO o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, desde que o CREDENCIADO cumpra com todos os termos destes TERMOS DE USO.

4.4. Para utilizar o APLICATIVO, o CREDENCIADO deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

4.5. Por meio do APLICATIVO, o CREDENCIADO receberá dois tipos de chamadas de acordo com o serviço selecionado pelo PASSAGEIRO: instantâneas ou propostas de corridas; no caso de chamada instantânea, terá prazo determinado de 5 segundos para aceitar; no caso de propostas de corridas, não há prazo para aceitação, mas quando aceita, o prazo para desistência será de uma hora de antecedência à corrida. No caso das chamadas instantâneas, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA enviará cada chamada a mais de um CREDENCIADO próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os CREDENCIADOS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que aceitar o PASSAGEIRO, ficando obrigado a realizar regularmente a respectiva corrida.

4.6. O CREDENCIADO receberá pelo APLICATIVO corridas oriundas de PASSAGEIRO, devendo realizá-las da mesma maneira.

5. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

5.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA e o CREDENCIADO, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA é a licenciante do APLICATIVO e o CREDENCIADO, o licenciado para utilizá-lo.

5.2. A licença de uso do APLICATIVO feita pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ao CREDENCIADO é onerosa.

5.2.1. Por meio da licença, o CREDENCIADO tem acesso à ampla base de PASSAGEIROS cadastrados no APLICATIVO, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.

5.2.2. Como remuneração pela licença, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA cobrará do CREDENCIADO um valor por cada corrida aceita, de acordo com o tipo do serviço, com o qual o CREDENCIADO concordará no momento do aceite do serviço através do aplicativo.

5.2.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá alterar os valores cobrados do CREDENCIADO a título de remuneração pela licença de uso de software a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.

5.2.3.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA deverá informar a referida alteração ao CREDENCIADO, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.

5.3. A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

5.3.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA concede ao CREDENCIADO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

5.3.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo CREDENCIADO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

5.4. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA reserva para si todos os direitos do APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.

6. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA E O CREDENCIADO

6.1. O CREDENCIADO reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo, empregatício ou econômico entre as partes, direta ou indiretamente.

6.1.1. O CREDENCIADO reconhece que o APLICATIVO de propriedade da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo CREDENCIADO, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

7. DAS RESPONSABILIDADES

7.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo CREDENCIADO são de responsabilidade exclusiva deste.

7.2. O CREDENCIADO e o PASSAGEIRO reconhecem que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

7.2.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo CREDENCIADO que der causa ao dano ou prejuízo.

7.3. O CREDENCIADO/PASSAGEIRO reconhecem que:

A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não verifica as condições do veículo que será utilizado pelo CREDENCIADO, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável à sua região de atuação;
A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS.

7.4. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA também não será responsabilizada:

Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;
Pelo uso inadequado do APLICATIVO por CREDENCIADO ou PASSAGEIRO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre CREDENCIADO e PASSAGEIRO;
Pela não-aceitação de cadastramento do CREDENCIADO junto a meios de pagamento administrados por terceiros;
Pela participação do CREDENCIADO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;
Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do CREDENCIADO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou a terceiros.

7.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o CREDENCIADO obriga-se a:

Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;
Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços;
Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;
Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de passageiros, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;
Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, PASSAGEIRO;
Manter o licenciamento do APLICATIVO, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO.

7.6. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA obriga-se a:

Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;
Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;
Realizar os repasses ao CREDENCIADO relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;
Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do CREDENCIADO.

8. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO AO CREDENCIADO

8.1. O CREDENCIADO ao aceitar a corrida, estará aceitando o meio de pagamento escolhido pelo PASSAGEIRO.

8.1.1. Os pagamentos poderão ser feitos por meio do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento parceiras, ou em dinheiro, sendo o repasse desses valores feito pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ao CREDENCIADO.

9. DA REMUNERAÇÃO DA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA PELO LICENCIAMENTO DO USO DO SOFTWARE E DO REPASSE DA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA AO CREDENCIADO NOS PAGAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO

9.1. A remuneração da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA pela licença de uso de software será devida pelo CREDENCIADO nos termos da cláusula 5 acima.

9.1.1. A remuneração da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA será cobrada quando do repasse ao CREDENCIADO do valor dos serviços por ele devidamente realizadas que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO.

9.1.2. O valor do repasse feito pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ao CREDENCIADO será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo CREDENCIADO à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, conforme a cláusula 5 acima, a título de remuneração pela licença de uso de software.

9.2. O CREDENCIADO aceita os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

9.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não se apropriará de quaisquer valores de titularidade do CREDENCIADO aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO.

10. DO CADASTRO DO CREDENCIADO NO APLICATIVO

10.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO, o CREDENCIADO deverá efetuar seu cadastro junto à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA na referida categoria, apresentando as seguintes informações e documentos válidos:

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação que exerce atividade remunerada (EAR);
Foto de identificação;
Cédula de identidade RG;
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Número de telefone;
Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses;
Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;
Quaisquer documentos adicionais que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANAjulgar necessários para realizar o cadastro;
Comprovação da realização do curso de treinamento fornecido pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA 10.1.1. O CREDENCIADO assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.

10.1.2. Como comprovante de residência, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.

10.2. Para utilizar o APLICATIVO, o CREDENCIADO deverá solicitar à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme as cláusulas 10.1 acima, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.

10.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá suspender preventivamente o acesso do CREDENCIADO ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o CREDENCIADO corrija ou confirme tais informações.

10.3.1. Caso o CREDENCIADO não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, esta poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do CREDENCIADO ao APLICATIVO.

10.4. Após receber a documentação de cadastro, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do CREDENCIADO.

10.4.1. O CREDENCIADO que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.

10.5. O CREDENCIADO cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não poderá, salvo expressa liberalidade desta, realizar novo cadastro.

10.6. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do CREDENCIADO a terceiros. O cadastro do CREDENCIADO é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

11. DO USO DO APLICATIVO PELO CREDENCIADO

11.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis ao CREDENCIADO:

Possuir smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo, sistema Android e/ou iOS (sempre atualizado para a versão mais recente);
Fazer o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;
Ativar sua conta no APLICATIVO;

11.2. O CREDENCIADO se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

12. DA AVALIAÇÃO DOS CREDENCIADOS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE DA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA

12.1. O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo CREDENCIADO, concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do CREDENCIADO e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições seu veículo. Adicionalmente à avaliação feita pelos PASSAGEIROS, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá avaliar o CREDENCIADO de acordo com a sua atuação.

12.1.1. Na avaliação do atendimento do CREDENCIADO, o PASSAGEIRO é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.

12.1.2. Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.

12.1.3. Além da atribuição de notas ao atendimento do CREDENCIADO e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo CREDENCIADO.

12.2. O CREDENCIADO concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS e pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

12.2.1. O CREDENCIADO reconhece e aceita que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA sobre o CREDENCIADO.

12.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo usuário no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.

12.4. O CREDENCIADO aceita que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o CREDENCIADO.

12.5. Periodicamente, o CREDENCIADO será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada entre os seguintes critérios:

Média das notas atribuídas ao atendimento do CREDENCIADO;
Média das notas atribuídas às condições do veículo;
Taxa de aceitação de corridas pelo CREDENCIADO, através de nota entre 1 (um) e 5 (cinco);
Taxa de aceitação de corridas pelo CREDENCIADO, através de nota entre 1 (um) e 5 (cinco);

12.5.1. A média das notas atribuídas ao atendimento do CREDENCIADO terá peso maior que as demais, variando conforme sua região de atuação.

12.7. A exclusivo critério da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, o CREDENCIADO deverá se submeter a novos treinamentos, avaliações e atualizações sempre que exigidos, sob pena de deixar de preencher os requisitos necessários para figurar como CREDENCIADO.

12.8. O CREDENCIADO reconhece e aceita que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de licença de uso de software pelos motivos elencados nas cláusulas 14 e 15 a seguir e também, caso o CREDENCIADO apresente avaliações semanais reiteradamente ruins.

13. DAS FRAUDES E DO CHARGEBACK

13.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de CREDENCIADO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APLICATIVO.

13.1.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra CREDENCIADO envolvido em fraude.

13.1.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA analisa caso a caso as suspeitas de fraude e as ocorrências de CHARGEBACK. Durante a verificação de potencial fraude ou CHARGEBACK, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA pode reter o pagamento de valores ao CREDENCIADO em virtude de corridas alegadamente realizadas para evitar o risco de dano ou prejuízo econômico ao PASSAGEIRO e/ou à própria ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

13.1.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao CREDENCIADO, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.

13.1.4. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude por PASSAGEIRO ou CREDENCIADO resultará na obrigação de indenizar a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

13.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS, legítimos ou não, realizados por um PASSAGEIRO.

13.2.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não se responsabiliza pelos CHARGEBACKS eventualmente realizados por PASSAGEIRO, nem efetua pagamento ao CREDENCIADO correspondente a valores perdidos em função dos referidos CHARGEBACKS.

13.2.2. Em todos os casos de CHARGEBACK, contudo, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA empenhará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação indevida da fatura pelo PASSAGEIRO.

14. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA

14.1. A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do CREDENCIADO ao APLICATIVO.

14.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o CREDENCIADO sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por ou constatadas pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA:

14.2.2. Quando ocorrerem, dentro de um período de 7 (sete) dias, 3 (três) cancelamentos pelo CREDENCIADO de corridas já aceitas pelo APLICATIVO;

14.2.3. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO por parte do CREDENCIADO;

14.2.4. Quando ocorrer conduta imprudente no trânsito por parte do CREDENCIADO;

14.2.5. Quando ocorrer conduta de desinformação por parte do CREDENCIADO, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao de informações falsas ou enganosas sobre a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo CREDENCIADO;

14.2.6. Quando ocorrer conduta de má-fé por parte do CREDENCIADO, tais como passar recibo com valor incorreto, negar a realização de corridas curtas, utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados;

14.2.7. Quando for realizada corrida por alguém diferente do CREDENCIADO cadastrado.

14.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o CREDENCIADO por tempo indeterminado sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA:

14.3.1. Quando o CREDENCIADO se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;

14.3.2. Quando o CREDENCIADO se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido com o CREDENCIADO;

14.3.3. Quando o CREDENCIADO realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro, até o envio dos documentos pertinentes à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA e regularização da situação cadastral;

14.3.4. Quando o CREDENCIADO apresentar avaliações semanais reiteradamente ruins, nos termos da cláusula 12 acima, até eventual reconsideração pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, a seu critério.

14.4. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá ainda suspender o contrato de licença de uso de software com o CREDENCIADO por tempo indeterminado sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

15. DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA

15.1. A resilição do contrato põe fim à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do CREDENCIADO ao APLICATIVO.

15.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá resilir o contrato de licença de uso do software com o CREDENCIADO sempre que houver reincidência em suspensão.

15.2.1. O CREDENCIADO reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula 14 acima.

15.2.2. Nas hipóteses de reincidência, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o CREDENCIADO para evitar a resilição. Nesses casos, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA mantém a possibilidade de resilir o contrato.

15.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o CREDENCIADO sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA:

15.3.1. Descumprimento, por parte do CREDENCIADO, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;

15.3.2. Ação ou omissão, por parte do CREDENCIADO, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços de transporte com opção de acompanhamento, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou a terceiros;

15.3.3. Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do CREDENCIADO que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou a terceiros, a critério exclusivo da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

15.3.4. Confirmação judicial da responsabilidade penal do CREDENCIADO nos processos de que trata a cláusula 14.3.1 acima;

15.3.5. Quando ocorrerem agressões verbais a PASSAGEIRO por parte do CREDENCIADO;

15.3.6. Quando ocorrer assédio sexual a PASSAGEIRO por parte do CREDENCIADO;

15.3.7. Quando for realizada corrida por alguém diferente do CREDENCIADO cadastrado;

15.3.8. Quando ocorrer agressão física ao PASSAGEIRO por parte CREDENCIADO;

15.3.9. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA por parte do CREDENCIADO, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

15.4. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o CREDENCIADO sempre que verificada qualquer conduta fraudulenta por parte do CREDENCIADO, acarretando ou não prejuízo direto e imediato à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou a terceiros.

15.4.1. São exemplos de condutas fraudulentas por parte do CREDENCIADO, sem prejuízo de outras hipóteses:

15.4.1.1. Acordar o valor da corrida com o PASSAGEIRO, deixando de ativar o APLICATIVO ou desrespeitando o valor nele indicado;

15.4.1.2. Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas;

15.4.1.3. Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do CREDENCIADO para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de PASSAGEIRO ou quaisquer outros fins;

15.4.1.4. Forçar, induzir ou convencer o PASSAGEIRO a cancelar a corrida no APLICATIVO quando do embarque ou em qualquer ponto do trajeto para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

15.4.2. Independentemente da decisão da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento dos termos de uso aqui acordados poderão ser submetidas à análise, podendo todos os pagamentos ao CREDENCIADO ser retidos e o contrato de licença de uso de software suspenso por tempo indeterminado, até a comprovação da licitude da conduta.

15.5. As informações fornecidas pelo CREDENCIADO que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.

15.6. Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ao Poder Público.

16. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.

16.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

16.1.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.

16.1.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao CREDENCIADO ou ao PASSAGEIRO, em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

16.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do CREDENCIADO ou PASSAGEIRO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por quaisquer vírus que possam atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

16.2.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do CREDENCIADO, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

16.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.

16.4. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do usuário que as utilizar.

17. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA SOBRE O APLICATIVO

17.1. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO/CREDENCIADO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO/CREDENCIADO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

17.2. O CREDENCIADO reconhece que o download ainda que autorizado pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou dos terceiros licenciantes.

18. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

18.1. Todo e qualquer dado pessoal do CREDENCIADO, obtido pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA quando do cadastro do CREDENCIADO ou do uso do APLICATIVO, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros da própria ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade.

18.1.1. Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.

18.1.2. Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

18.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais CREDENCIADO sob sua guarda.

18.2.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo CREDENCIADO por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.

18.2.2. O CREDENCIADO aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da própria ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.

18.3. O CREDENCIADO aceita que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do CREDENCIADO com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do CREDENCIADO.

18.4. O CREDENCIADO aceita que seus dados pessoais podem ser coletados e armazenados por quaisquer formas legítimas de interação com o APLICATIVO, incluindo, mas não apenas, os casos seguintes:

Quando tais dados forem inseridos no APLICATIVO quando do cadastro do CREDENCIADO junto à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA;
Quando da realização do download do APLICATIVO para o smartphone ou tablet do CREDENCIADO;
Quando do envio de e-mails à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA;
Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA;
Quando da realização de corridas pelo CREDENCIADO e consequente registro do trajeto pelo APLICATIVO;
Quando do contato entre ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA e CREDENCIADO por meio telefônico;
Quando do contato entre a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA e CREDENCIADO ou entre terceiros e CREDENCIADO por meio de redes sociais;
Quando tais dados forem fornecidos pelo CREDENCIADO à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA por outras formas.

18.5. O CREDENCIADO autoriza a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao CREDENCIADO, além de mídia programática, remarketing, email marketing, disparo de SMS e afins.

18.5.1. Caso o CREDENCIADO deseje proibir a divulgação de seus dados pessoais de que trata a cláusula 18.5 acima, deverá enviar notificação à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA por meio do APLICATIVO. Enquanto não for enviada a referida notificação, e a partir de 15 (quinze) dias da data de preenchimento do seu cadastro, a omissão será considerada como aceite tácito, reconhecendo o CREDENCIADO o direito da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA em compartilhar os mencionados dados.

18.5.2. A proibição estipulada na cláusula 18.5.1 acima não se aplica aos casos em que a divulgação ou transferência dos dados pessoais do CREDENCIADO seja necessária para a prestação dos serviços de que tratam estes TERMOS DE USO e para o cumprimento das obrigações deles resultantes.

18.6. O CREDENCIADO reconhece e aceita que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.

18.6.1. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), quaisquer dados pessoais do CREDENCIADO assim solicitados.

18.6.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, nos termos do artigo 10º, §3º da Lei nº 12.965, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do CREDENCIADO.

18.6.3. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA informará ao Poder Público, conforme a legislação aplicável à sua região de atuação, dados pessoais do CREDENCIADO que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço de transporte individual de passageiros pelo CREDENCIADO.

18.7. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá fornecer a terceiros os dados pessoais do CREDENCIADO desde que de forma anônima e não imediatamente traçável ao CREDENCIADO, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do APLICATIVO.

18.8. Exceto nas hipóteses previstas nestes TERMOS DE USO, a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do CREDENCIADO sem sua prévia e expressa autorização.

18.9. O CREDENCIADO poderá, quando do término da relação contratual com a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA de que tratam estes TERMOS DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei 12.965.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o CREDENCIADO continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela ME ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao CREDENCIADO, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.

19.1.1. O CREDENCIADO concorda para tanto que a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.

19.1.2. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.

19.1.3. A mera utilização do APLICATIVO pelo CREDENCIADO faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.

19.1.4. Caso o CREDENCIADO não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA e se abster de utilizar o APLICATIVO, nos termos da cláusula 19.2 abaixo.

19.2. O CREDENCIADO que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.

19.2.3. A rescisão destes TERMOS DE USO pelo CREDENCIADO, bem como sua suspensão ou resilição pela ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, não isenta o CREDENCIADO do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

19.3. O CREDENCIADO não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.

19.3.1. O CREDENCIADO também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.

19.4. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o CREDENCIADO e a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo manter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação.

19.5. Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula 19.4 acima, o CREDENCIADO e a ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA elegem, desde já, o foro central da Comarca de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.

19.6. A eventual tolerância da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do CREDENCIADO, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o CREDENCIADO quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

19.7. É vedado ao CREDENCIADO transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA.

19.8. A ME LEVA CAR MOBILIDADE URBANA poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do CREDENCIADO.

19.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o CREDENCIADO declara ainda que conhece e aceita igualmente os TERMOS DE USO do passageiro, disponíveis